Questão FC177603
Sobre o processo legislativo previsto na Constituição da República Federativa do Brasil, assinale a alternativa correta.
Questões sem classificação de assunto
Instituto AOCP · 2024
- A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, 1% do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por 3 Estados, com não menos de 0,5% dos eleitores de cada um deles.
- A Constituição poderá ser emendada mediante proposta de um terço, no mínimo, das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria absoluta de seus membros.
- É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria relativa a direito penal, processual penal e processual civil.
- As medidas provisórias terão sua votação iniciada no Senado Federal.
- O projeto de lei aprovado por uma Casa será revisto pela outra, em um só turno de discussão e votação, e enviado à sanção ou promulgação, se a Casa revisorao emendar, ou arquivado, se o rejeitar.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A alternativa C está correta ao afirmar que é proibida a edição de medidas provisórias que tratem de direito penal, processo penal e processo civil. Essa vedação, prevista no § 1º do artigo 62 da Constituição, visa garantir a segurança jurídica e a proteção dos direitos fundamentais.
Medidas provisórias são ferramentas utilizadas pelo Executivo para tratar de questões urgentes, mas, ao incidir sobre matérias tão sensíveis como as mencionadas, poderia ocorrer a alteração de direitos e garantias essenciais de forma abrupta e sem o devido debate legislativo.
Por essa razão, a Constituição estabelece essas limitações, assegurando que alterações em áreas como direito penal e processual, que afetam diretamente a vida dos cidadãos, sejam discutidas e decididas pelo processo legislativo ordinário, que envolve a participação e o controle do Poder Legislativo. Essa cautela é fundamental para preservar os princípios democráticos e a proteção dos direitos individuais.
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