Questão FC177604
Considere que o Procurador Legislativo de determinado Município está analisando vários projetos de lei que tramitam na Câmara de Vereadores. Sobre a competência municipal, assinale
Questões sem classificação de assunto
Instituto AOCP · 2024
- Os Estados e os Municípios detêm competência administrativa para explorar sistemas de consórcios e sorteios, inclusive loterias.
- Sobre o Sistema Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação (SNCTI), há expressa previsão no Texto Constitucional no sentido de que os Estados e o Distrito Federal legislarão concorrentemente sobre suas peculiaridades, nada dispondo sobre tal competência no caso dos Municípios.
- É competente o Município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial, salvo de farmácias.
- Como meio de garantir o meio ambiente equilibrado, tem-se por constitucional norma de constituição estadual que veda aos Municípios a possibilidade de alterarem destinação, os fins e os objetivos originários de loteamentos definidos como áreas verdes ou institucionais.
- É inconstitucional formal e materialmente lei municipal que proíbe a soltura de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos produtores de estampidos.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Comentário: A alternativa A é correta pois, de acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil, os Municípios possuem competência administrativa para explorar atividades que envolvem sistemas de consórcios e sorteios, incluindo loterias. Essa atribuição é sustentada pela interpretação que distingue entre a competência legislativa e a competência administrativa dos entes federativos.
Embora a União tenha prerrogativa para legislar a respeito dessas matérias, tal norma não impede que Estados e Municípios realizem a exploração desses serviços, conforme decidido em importantes julgados dos Tribunais Superiores, como nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) que confirmam essa prática.
Portanto, a afirmação de que os Municípios detêm o poder de operar loterias e sistemas de sorteios está em conformidade com a jurisprudência e respeita a divisão de competências, permitindo autonomia local nessa atividade econômica. Isso reforça a ideia de que a descentralização administrativa possibilita aos Municípios usufruir de recursos e fomentar desenvolvimento local.
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