Questão FC177605
Considere que tramita projeto de lei na Câmara de Vereadores de Bauru-SP sobre o tema “educação”. Visando auxiliar a Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Casa, o Procurador
Questões sem classificação de assunto
Instituto AOCP · 2024
- Dentre os princípios que têm como base o modo como o ensino será ministrado está o da valorização dos profissionais da educação escolar, garantidos, na forma da lei, planos de carreira, com ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos, aos das redes públicas.
- O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 anos de idade.
- O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo.
- O não-oferecimento do ensino obrigatório pelo Poder Público, ou sua oferta irregular, importa responsabilidade da autoridade competente.
- O Município aplicará, anualmente, nunca menos de 15%, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, namanutenção e desenvolvimento do ensino.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A alternativa correta afirma que "O Município aplicará, anualmente, nunca menos de 15%, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino." Essa disposição apresenta uma incoerência com a Constituição Federal, especificamente com o seu artigo 212, que estabelece percentuais de aplicação em educação obrigatórios que são superiores aos mencionados na alternativa.
Segundo o caput do artigo 212, os municípios devem investir no mínimo 25% (vinte e cinco por cento) de sua receita resultante de impostos, incluindo as transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino. Logo, a proposta de que o município aplicaria apenas 15% contraria frontalmente esses requisitos constitucionais, já que os percentuais previstos são mais rigorosos e visam garantir um padrão mínimo de investimento na educação. Por consequência, a redação da alternativa revela um descompasso com o que a norma maior prescreve, classificando-a como uma disposição não constitucional.
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