Questão FC177607
Considerando o disposto na Constituição da República Federativa do Brasil, bem como em enunciados de súmulas e na jurisprudência dominante dos Tribunais Superiores, assinale a alte
Questões sem classificação de assunto
Instituto AOCP · 2024
- É constitucional norma estadual ou municipal que confere a Parlamentar, individualmente, o poder de requisitar informações ao Poder Executivo.
- O não encaminhamento de projeto de lei de revisão anual dos vencimentos dos servidores públicos, previsto no inciso X do art. 37 da Constituição, gera direito subjetivo a indenização.
- É possível que norma estadual, desde que veiculada por meio de emenda à Constituição Estadual, utilize como parâmetro remuneratório máximo dos servidores públicos estaduais o valor integral do subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.
- É incompatível com a Constituição da República norma que prevê o pagamento, ao início e ao fim de cada sessão legislativa, de ajuda de custo a Deputados Estaduais, visando a ressarcir custos de instalação na capital do Estado.
- O direito ao auxílio-alimentação não se estende aos servidores inativos.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A alternativa E é correta ao afirmar que o direito ao auxílio-alimentação não se estende aos servidores inativos. Esse entendimento se fundamenta na natureza indenizatória do auxílio-alimentação, que foi consolidada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na Súmula Vinculante nº 55. Essa súmula esclarece que o auxílio-alimentação é destinado exclusivamente a compensar despesas com refeição dos servidores que estão em atividade, refletindo, assim, a vocação deste benefício para cobrir custos relacionados ao exercício funcional.
Portanto, os servidores inativos, que não desempenham atividades laborais, não fazem jus a esse benefício, visto que não incorrendo nas mesmas despesas que os ativos, a concessão desse auxílio não se justifica do ponto de vista legal e funcional.
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