Questão FC177608
Foi editada lei municipal, posteriormente regulamentada por decreto, prevendo a aplicação de multas para os proprietários de veículos automotores que emitem fumaça acima de padrões
Questões sem classificação de assunto
Instituto AOCP · 2024
- inconstitucional, pois compete privativamente à União legislar sobre trânsito e transporte.
- inconstitucional, pois a competência concorrente para legislar sobre meio ambiente restringe-se à União, aos Estados e ao Distrito Federal.
- inconstitucional, pois compete aos Estados-membros legislarem privativamente acerca do controle de poluição dos veículos automotores licenciados nos respectivos territórios.
- constitucional, pois compete privativamente ao município legislar sobre meio ambiente.
- constitucional, pois o município tem competência para legislar sobre meio ambiente e controle da poluição, quando se tratar de interesse local.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A alternativa correta, que considera a constitucionalidade da lei municipal que impõe multas a proprietários de veículos que emitem fumaça acima dos limites aceitáveis, baseia-se na competência dos municípios para legislar sobre o meio ambiente. De acordo com o artigo 30 da Constituição Federal, os municípios podem legislar sobre questões de interesse local, que incluem, sem dúvida, a preservação ambiental e o controle da poluição.
Esse tema é particularmente importante, pois a legislação ambiental deve considerar as especificidades locais e as necessidades da população, permitindo ações que visem a proteção da saúde pública e a qualidade do meio ambiente. Além disso, a regulamentação através de decreto é um mecanismo que garante a execução efetiva das normas, assegurando que as sanções sejam aplicadas de forma clara e objetiva.
Portanto, a criação de multas nesta esfera reflete uma ação preventiva e punitiva adequada, visando à redução da poluição e à proteção dos cidadãos, corroborando a tese de que a lei municipal é não apenas constitucional, mas essencial para a gestão ambiental eficaz em um nível local.
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