Questão FC177610
De acordo com o disposto na Constituição da República Federativa do Brasil, assinale a alternativa correta.
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Instituto AOCP · 2024
- Compete privativamente à União legislar sobre seguridade social.
- A previdência social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde e à assistência social.
- A contribuição social sobre a receita de concursos de prognósticos não é recurso destinado ao financiamento da seguridade social.
- As receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social constarão dos respectivos orçamentos e integrarão o orçamento da União.
- Salvo nos casos de majoração ou extensão, nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado sem a correspondente fonte de custeio total.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Comentário: A afirmativa de que compete privativamente à União legislar sobre seguridade social é fundamentada no artigo 22, inciso XXV, da Constituição Brasileira, que estabelece a competência legislativa privativa da União sobre essa matéria.
Isso significa que apenas o governo federal tem a autoridade para criar leis que regulamentem questões relacionadas à seguridade social, o que inclui a assistência social, a saúde e a previdência social.
Essa centralização busca garantir uma uniformidade nas políticas de seguridade social em todo o território nacional, evitando variações que poderiam comprometer a proteção dos direitos sociais dos cidadãos.
Dessa forma, a alternativa A é correta, pois reflete a divisão de competências entre os entes federativos e a importância da União na garantia da seguridade social como um direito fundamental.
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