Questão FC177613
Conforme previsto na Lei Orgânica Municipal de Nova Iguaçu, são hipóteses de perda do mandato de vereador: I. o não comparecimento, em cada sessão legislativa, à quarta parte das s
Questões sem classificação de assunto
Instituto AOCP · 2024
I. o não comparecimento, em cada sessão legislativa, à quarta parte das sessões ordinárias da Câmara, salvo doença comprovada, licença ou missão autorizada pela edilidade;
II. o uso do mandato para a prática de atos de corrupção ou de improbidade administrativa;
III. a atuação incompatível com o decoro parlamentar ou atentatória às instituições vigentes;
IV. o afastamento do mandato para exercício do cargo de Secretário Municipal, mesmo sem acúmulo de remunerações.
Estão corretas:
- apenas I, II e III.
- apenas II, III e IV.
- apenas I, III e IV.
- apenas II e III.
- apenas I, II e IV.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Alternativa correta: A alternativa correta é a que inclui apenas os itens II e III, pois eles refletem corretamente os princípios e normas constitucionais aplicáveis ao caso, enquanto os demais itens contêm imprecisões ou interpretações incorretas da legislação constitucional vigente.
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