Questão FC177614
Conforme previsto na Lei Orgânica de Nova Iguaçu, aprovado determinado projeto de lei pela Câmara de Vereadores, se considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional, ou
Questões sem classificação de assunto
Instituto AOCP · 2024
- sancioná-lo de forma expressa.
- propor novo projeto de lei sobre a temática, após quinze dias sem se manifestar sobre o projeto aprovado.
- remetê-lo à Mesa da Câmara Municipal, suscitando as razões de inconstitucionalidade ou incompatibilidade com o interesse público.
- vetá-lo no todo ou parcialmente.
- remetê-lo à Procuradoria Geral do Município, que submeterá a questão ao Poder Judiciário.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Alternativa correta: O chefe do Poder Executivo possui a prerrogativa de vetar, no todo ou em parte, o projeto de lei aprovado pelo Legislativo, como forma de controle político e jurídico sobre a matéria, podendo impedir a promulgação de dispositivos que considere inadequados ou contrários ao interesse público antes que a lei entre em vigor.
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