Questão FC177617
Sobre os bens municipais, assinale a alternativa INCORRETA, conforme previsto na Lei Orgânica de Nova Iguaçu.
Questões sem classificação de assunto
Instituto AOCP · 2024
- A alienação de bens municipais deve estar condicionada à prévia avaliação e comprovação de interesse público devidamente justificado.
- A aquisição de bens imóveis, por compra ou permuta, pelo poder Executivo dispensa prévia avaliação e autorização legislativa.
- É proibida a concessão de uso de bem imóvel do município à empresa privada com fins lucrativos, quando o bem possuir destinação social específica.
- A doação, venda ou concessão de uso de pequenos espaços de parques, jardins ou largos públicos é autorizada para fins de venda de jornais e revistas.
- Imóveis públicos municipais sem utilização ou subutilizados devem ser prioritariamente destinados a assegurar moradia para a população de baixa renda.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Comentário: A alternativa correta destaca que a alienação de bens municipais deve estar condicionada à prévia avaliação e comprovação de interesse público devidamente justificado. Essa exigência é essencial para garantir que os bens que pertencem à coletividade não sejam vendidos ou transferidos de forma irresponsável ou sem propósito claro.
A prévia avaliação assegura que o valor dos bens seja corretamente mensurado, evitando prejuízos aos cofres públicos por enganos ou subvalorização dos ativos municipais. Além disso, a exigência de interesse público justificável é um mecanismo de controle social, assegurando que a alienação atenda efetivamente às necessidades da comunidade e esteja alinhada com políticas públicas efetivas.
Assim, essa alternativa reflete princípios fundamentais da administração pública, como a transparência e a responsabilidade, reforçando que a gestão patrimonial do município deve sempre ser feita com base no interesse coletivo.
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