Questão FC177619
Sobre o Orçamento de Nova Iguaçu, assinale a alternativa em consonância com a Lei Orgânica do Município.
Questões sem classificação de assunto
Instituto AOCP · 2024
- Serão permitidos investimentos cuja execução ultrapasse um exercício financeiro sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão.
- Será permitida a realização de operações de crédito que excedam os montantes das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovadas pela Câmara por maioria de 2/3 (dois terços) dos seus membros.
- Será permitida a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para a outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa.
- Será permitida a utilização, sem autorização legislativa específica, de recursos dos orçamentos fiscais e da seguridade social, para suprir necessidades ou cobrir déficit de empresas, fundações e fundos.
- Será permitida a inclusão de contratação de operações de crédito, através de antecipações da receita ou da autorização para a abertura de créditossuplementares, ainda que sejam dispositivos estranhos à previsão de receita.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A alternativa E está correta porque reflete a flexibilidade da Lei Orgânica do Município em relação ao Orçamento de Nova Iguaçu.
Essa flexibilidade permite a inclusão de operações de crédito e a utilização de receitas antecipadas, mesmo quando esses elementos não estão diretamente previstos no orçamento inicial.
Essa abordagem possibilita a gestão fiscal de forma a atender as necessidades da administração pública, garantindo recursos para a execução de políticas públicas essenciais.
Portanto, a alternativa destaca exceções ao princípio da exclusividade orçamentária, permitindo assim a abertura de créditos suplementares e a antecipação de receitas, que são ferramentas valiosas para a administração municipal.
A disposição para essa inclusão é importante para enfrentar imprevistos financeiros e atender às demandas da população de maneira eficaz.
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