Questão FC177622
Em consonância com a Lei Orgânica do Município de Nova Iguaçu, assinale a alternativa correta.
Questões sem classificação de assunto
Instituto AOCP · 2024
- A Procuradoria-Geral do Município não terá dotação orçamentária própria.
- O Município deverá constituir guarda-municipal com objetivo de proteger os bens, serviços e instalações do Município.
- As entidades dotadas de personalidade jurídica própria compõem a administração direta do Município.
- Compete aos Secretários comparecer à Câmara Municipal, sempre que convocados por esta, para a prestação de esclarecimentos oficiais.
- Lei Municipal, de iniciativa do Prefeito, deverá criar Administrações de Bairros e Subprefeituras nos Distritos.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Alternativa correta: A Constituição estabelece que os Secretários Municipais têm o dever de comparecer à Câmara Municipal sempre que forem convocados, para prestar esclarecimentos oficiais sobre a administração pública, garantindo assim a transparência e o controle democrático dos atos do Executivo pelo Legislativo municipal.
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