Questão FC177623
O habeas corpus é uma ação prevista na Constituição da República. Sobre o tema, assinale a alternativa correta.
Questões sem classificação de assunto
Instituto AOCP · 2024
- Conceder-se-á habeas corpus para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.
- A impetração da ação de ordem de habeas corpus requer pagamento de custas, ao fim, quando denegada a ordem.
- O habeas corpus prescinde de procuração e de advogado constituído.
- Conceder-se-á habeas corpus para proteger direito líquido e certo, não amparado por outro writ liberatório, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade.
- Conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer coação à sua liberdade de locomoção ou de expressão, por extralegalidade ou abuso de poder.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Alternativa correta: O habeas corpus é uma ação constitucional destinada a proteger a liberdade de locomoção contra ilegalidade ou abuso de poder, e por isso, sua impetração dispensa a necessidade de procuração ou de advogado constituído, permitindo que qualquer pessoa o requeira em favor próprio ou de terceiros, de forma simples e rápida, garantindo acesso imediato à tutela jurisdicional.
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