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Questão FC177624

Evair é contribuinte, residente no estado do Rio de Janeiro, e vislumbra exercer um direito fundamental previsto constitucionalmente, mas percebe que não possui os meios legais par

Questões sem classificação de assunto

Instituto AOCP · 2024

Evair é contribuinte, residente no estado do Rio de Janeiro, e vislumbra exercer um direito fundamental previsto constitucionalmente, mas percebe que não possui os meios legais para usufruí-lo, ante a ausência de norma ordinária que o regulamente. Após consulta a advogado, que lhe apresentou uma solução, Evair toma ciência de que deve ajuizar uma ação de
  1. mandado de segurança individual.
  2. declaratória de direito.
  3. mandado de injunção.
  4. direita de inconstitucionalidade por omissão.
  5. mandado de segurança coletivo.
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Gabarito

Certo

Comentário do professor

Alternativa correta: O mandado de injunção é o instrumento jurídico utilizado para garantir o exercício de direitos ou prerrogativas quando a falta de norma regulamentadora torna inviável seu exercício, ou seja, quando há uma omissão legislativa que impede a concretização de um direito previsto na Constituição.

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