Acerca do controle concentrado de constitucionalidade, é correto afirmar que

1. a petição da ação direta de inconstitucionalidade deverá indicar o dispositivo da lei ou do ato normativo defendido e os fundamentos jurídicos do pedido em relação a cada uma das tutelas.
2. a ação direta de inconstitucionalidade concretizada em petição inicial inepta será liminarmente indeferida pelo relator sorteado, descabendo recurso contra a respectiva decisão.
3. proclamada a constitucionalidade, julgar-se-á procedente a ação direta ou improcedente eventual ação declaratória; e, proclamada a inconstitucionalidade, julgar-se-á improcedente a ação direta ou procedente eventual ação declaratória.
4. a decisão que declara a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade da lei ou do ato normativo em ação direta ou em ação declaratória é irrecorrível, ressalvada a interposição de embargos declaratórios, não podendo, igualmente, ser objeto de ação rescisória.
5. a petição da ação declaratória de inconstitucionalidade deverá indicar o dispositivo da lei ou do ato normativo questionado e os fundamentos jurídicos do pedidoquando for ajuizada por confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.

Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em 12/07/2025