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Questão FC177627

Luana é filha única de Sebastião, falecido meses depois de transitar em julgado a sentença penal condenatória que o apenou em pena privativa de liberdade e indenização avaliada em

Questões sem classificação de assunto

Instituto AOCP · 2024

Luana é filha única de Sebastião, falecido meses depois de transitar em julgado a sentença penal condenatória que o apenou em pena privativa de liberdade e indenização avaliada em vinte salários mínimos à vítima. Luana, única herdeira, após iniciar procedimento de sucessão dos bens de seu falecido pai e oficializá-los em seu nome, percebe que existe restrição patrimonial sobre um automóvel, justificada como forma de executar a reparação estipulada em sentença proferida contra Sebastião. Luana protesta alegando que o patrimônio é dela e o crime foi cometido por seu pai, logo, era ele quem devia quitar a dívida. Sobre esse tema e de acordo com as normas da Constituição Federal, assinale a alternativa correta.
  1. Luana está correta, pois o direito fundamental à individualização da pena impede que ela seja transferida aos herdeiros.
  2. Luana está equivocada, pois, embora nenhuma pena passe da pessoa do condenado para seu sucessor, a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens poderão ser estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido.
  3. Luana está correta, pois, para que a pena patrimonial fosse estendida a ela, a sentença deveria ter sido proferida depois do falecimento de seu pai.
  4. Luana está equivocada, pois, para que seu patrimônio fruto de herança fosse comprometido, ela deveria ser intimada, sob ampla defesa, a responder à acusação criminal.
  5. Luana está equivocada, pois, apesar de algumas penas criminais passarem da pessoa do condenado, a obrigação de reparar o dano e a decretação doperdimento de bens só poderão ser estendidas aos sucessores e contra eles executadas se houver aquiescência dos legatários.
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Gabarito

B

Comentário do professor

Comentário: A alternativa correta afirma que Luana se equivoque ao acreditar que a responsabilidade pela indenização decorrente da condenação do pai não se estende a ela.
De acordo com o artigo 5º, inciso XLV da Constituição Federal, embora as penas não sejam transferidas aos sucessores, a obrigação de reparar o dano, resultado da conduta ilícita de Sebastião, pode sim ser atribuída aos herdeiros.
Isso significa que Luana poderá ser responsabilizada pela dívida, mas apenas até o limite do valor do patrimônio que recebeu. Ou seja, se o patrimônio do pai foi transferido para Luana, é lícito que a dívida referente à reparação seja cobrada até esse valor, garantindo assim a efetivação do direito da vítima à reparação.
Dessa forma, mesmo não sendo a responsável pela ação criminosa, Luana pode enfrentar a execução patrimonial relativa a essa obrigação, mostrando que o sistema jurídico busca proteger as vítimas de ilícitos, ao mesmo tempo em que respeita os limites sucessórios.

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