Questão FC177629
Em relação às normas de organização dos municípios segundo a Constituição Federal, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas. I. Para a composição das C
Questões sem classificação de assunto
Instituto AOCP · 2024
I. Para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de 29 (vinte e nove) Vereadores, nos Municípios de mais de 750.000 (setecentos e cinquenta mil) habitantes e de até 900.000 (novecentos mil) habitantes.
II. O subsídio dos Vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura para a atual, observado o que dispõe a Constituição, observados os critérios estabelecidos na respectiva Lei Orgânica e o seguinte limite máximo: em Municípios de mais de quinhentos mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a cinquenta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais.
III. Fica instituída a inviolabilidade dos Vereadores por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município.
IV. O total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de dez por cento da receita do Município.
- Apenas I, II e III.
- Apenas II e III.
- Apenas III e IV.
- Apenas I, III e IV.
- Apenas I e III.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Alternativa correta: A alternativa e) é correta porque inclui todos os itens mencionados (I, II, III e IV), reconhecendo que todos os pontos apresentados estão em conformidade com os princípios e dispositivos constitucionais aplicáveis, refletindo a integralidade e a harmonia das normas abordadas na questão.
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