Questão FC177632
Segundo a Constituição Federal de 1988, “o Município reger-se-á por lei orgânica”. Sobre os dispositivos constitucionais acerca dos Municípios, assinale a alternativa correta.
Questões sem classificação de assunto
Instituto AOCP · 2024
- A eleição do prefeito é para o mandato de quatro anos, mediante pleito direto e simultâneo realizado em todo o País, sendo possível realizar-se apenas o segundo turno em datas diversas nas regiões do país.
- Há inviolabilidade dos vereadores por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Estado a que pertence.
- O julgamento do prefeito será feito sempre perante o STJ.
- A Câmara Municipal não gastará mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.
- É permitida a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Alternativa correta: A legislação estabelece um limite para os gastos das Câmaras Municipais com a folha de pagamento, incluindo os subsídios dos vereadores, para garantir a responsabilidade fiscal e o equilíbrio financeiro do município, fixando que esses gastos não podem ultrapassar setenta por cento da receita corrente líquida.
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