Questão FC177634
Sobre o processo legislativo, assinale a alternativa correta considerando as disposições previstas na Lei Orgânica do Município de Nova Iguaçu.
Questões sem classificação de assunto
Instituto AOCP · 2024
- Observados os requisitos legais, a Lei Orgânica do Município de Nova Iguaçu pode ser emendada mediante proposta de iniciativa popular.
- Serão leis complementares, dentre outras previstas na Lei Orgânica, os Códigos de Obras e de Posturas do Município.
- É da competência exclusiva do Presidente do Poder Legislativo a iniciativa das leis que disponham sobre a organização dos serviços administrativos da Câmara.
- O projeto de decreto legislativo é a proposição destinada a regular matéria político-administrativa da Câmara, de sua competência exclusiva, e não depende de sanção do Prefeito.
- A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá ser objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta de um terço, nomínimo, dos membros da Câmara Municipal.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Alternativa correta: A Lei Orgânica do Município pode estabelecer que determinados temas, como os Códigos de Obras e de Posturas, sejam tratados por leis complementares, pois essas normas possuem um caráter mais detalhado e específico, o que é compatível com a natureza dessas legislações municipais. Dessa forma, esses códigos são classificados como leis complementares conforme previsto na Lei Orgânica, garantindo maior rigor e abrangência em sua regulamentação.
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