Questão FC177635
A Câmara Municipal de Nova Iguaçu, após intensos debates, aprovou projeto de lei versando acerca de matéria tributária, o qual concede, desde que cumpridos os requisitos ali previs
Questões sem classificação de assunto
Instituto AOCP · 2024
- A apreciação do veto, pelo Plenário da Câmara, será feita dentro de 30 dias a contar de seu recebimento, em uma só discussão e votação, considerando-se rejeitado pelo voto da maioria dos Vereadores presentes.
- Rejeitado o veto, será o projeto promulgado e publicado pelo Presidente da Câmara.
- Caso o Prefeito não tivesse exercido seu poder de veto dentro do prazo constitucionalmente previsto, tal prerrogativa ainda poderia ser exercida, pois o ordenamento jurídico admite o veto extemporâneo.
- Inexiste, na Constituição Federal de 1988, reserva de iniciativa para leis de natureza tributária, inclusive para as que concedam renúncia fiscal.
- Não há reserva de iniciativa em matéria tributária. No entanto, quando acarretem diminuição de receitas, as leis que concedem benefícios fiscais sãoclassificadas como leis orçamentárias, motivo pelo qual são de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Alternativa correta: A Constituição Federal não estabelece reserva de iniciativa exclusiva para leis que tratem de matéria tributária, incluindo aquelas que concedem renúncia fiscal, permitindo que tanto o Executivo quanto o Legislativo possam propor tais leis, o que refuta qualquer afirmação de que apenas o chefe do Executivo tenha essa prerrogativa nesse âmbito.
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