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Questão FC177637

Considere que, durante a vigência de intervenção federal, determinada proposta de emenda constitucional não foi submetida a votação do Plenário da Câmara dos Deputados, pois “A Con

Questões sem classificação de assunto

Instituto AOCP · 2024

Considere que, durante a vigência de intervenção federal, determinada proposta de emenda constitucional não foi submetida a votação do Plenário da Câmara dos Deputados, pois “A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio” (art. 60, 8 1º, CF). Nesse contexto, no que concerne ao poder de reforma, é correto afirmar que tal dispositivo constitucional consagra uma limitação
  1. formal.
  2. procedimental.
  3. material.
  4. circunstancial.
  5. temporal.
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Gabarito

D

Comentário do professor

Alternativa correta: A alternativa "circunstancial" se refere a um tipo de norma ou ato que depende de uma situação específica para sua aplicação ou existência, ou seja, sua validade ou eficácia está condicionada a determinados fatos ou condições externas, o que a diferencia das normas formais, materiais ou procedimentais que possuem critérios próprios de estrutura ou conteúdo independentes das circunstâncias momentâneas.

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