Questão FC177640
Sobre o Poder Legislativo e o Poder Executivo, assinale a alternativa correta.
Questões sem classificação de assunto
Instituto AOCP · 2024
- Não viola a ordem constitucional norma da Constituição estadual que preveja quórum diverso de três quintos dos membros do Poder Legislativo para aprovação de emendas constitucionais.
- É inconstitucional lei de iniciativa parlamentar que cria conselho de representantes da sociedade civil, integrante da estrutura do Poder Legislativo, com atribuição de acompanhar ações do Executivo.
- Firme a jurisprudência do STF no sentido da incompatibilidade de disposições que estabeleçam prazos ao Chefe do Poder Executivo para apresentação de projetos de lei ou para a regulamentação de disposições legais.
- É lícito o pagamento de vantagem pecuniária a deputados estaduais por convocação para sessão extraordinária, pois se trata de verba indenizatória.
- Nos crimes de responsabilidade, o Presidente ficará suspenso de suas funções após admitida a acusação por dois terços da Câmara dos Deputados.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A alternativa C destaca uma importante posição do Supremo Tribunal Federal (STF) em relação à relação entre os Poderes Executivo e Legislativo. O STF firmou entendimento de que é incompatível a imposição de prazos ao Chefe do Poder Executivo para a apresentação de projetos de lei ou para a regulamentação de normas legais. Essa perspectiva se fundamenta nos artigos 2º e 84, II, da Constituição Federal, que delineiam a separação e a autonomia dos Poderes.
Quando se estabelece um prazo para o chefe do Executivo, isso pode interferir na sua função administrativa e na sua capacidade de regulamentar as leis de forma adequada, o que compromete a eficiência da gestão pública e a autonomia do Executivo. Assim, a jurisprudência busca garantir que o Executivo possa atuar com flexibilidade, sem limitações que possam prejudicar sua atuação. Em resumo, essa interpretação do STF reafirma a preservação da independência entre os Poderes e a eficiência na administração estatal.
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