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Questão FC177641

Referente às medidas provisórias, preencha as lacunas e assinale a alternativa correta à luz da Constituição Federal. Prorrogar-se-á uma única vez por igual período a vigência de m

Questões sem classificação de assunto

Instituto AOCP · 2024

Referente às medidas provisórias, preencha as lacunas e assinale a alternativa correta à luz da Constituição Federal. Prorrogar-se-á uma única vez por igual período a vigência de medida provisória que, no prazo de _____________, contado de sua publicação, não tiver a sua votação encerrada ______________.
  1. trinta dias / no Senado Federal
  2. quarenta e cinco dias / na Câmara dos Deputados
  3. quarenta e cinco dias / nas duas Casas do Congresso Nacional
  4. sessenta dias / nas duas Casas do Congresso Nacional
  5. noventa dias / na Câmara dos Deputados
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Gabarito

D

Comentário do professor

Alternativa correta: A apreciação dos decretos legislativos que tratam de estado de defesa e de estado de sítio deve ocorrer no prazo de sessenta dias e deve ser realizada pelas duas Casas do Congresso Nacional, em conjunto, assegurando o controle político e a legitimidade das medidas excepcionais adotadas pelo Executivo.

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