Questão FC177642
Nos termos da Constituição Federal, é legitimado para propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade, dentre outros, a entidade de class
Questões sem classificação de assunto
Instituto AOCP · 2024
- três Estados da Federação.
- seis Estados da Federação.
- nove Estados da Federação.
- quinze Estados da Federação.
- vinte e um Estados da Federação.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: É imprescindível destacar que, para que uma entidade de classe possua a legitimidade ativa necessária para propor ações diretas de inconstitucionalidade (ADI) e ações declaratórias de constitucionalidade (ADC), deve ser comprovada a sua abrangência nacional. Essa exigência garante que a entidade represente efetivamente os interesses de uma coletividade significativa e diversa, abrangendo diferentes regiões do país.
Com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), essa abrangência é verificada pela presença de associados ou membros em pelo menos nove Estados da Federação. Este critério assegura que a entidade de classe não seja local ou regional, mas sim uma representante de um segmento da sociedade que se estenda por diversas partes do Brasil.
Dessa forma, o preceito de incluir membros em nove Estados reforça a essência democrática da legitimidade, evitando que vozes isoladas ou restritas tenham o poder de questionar normas constitucionais que, em última análise, afetam a coletividade. Portanto, a alternativa "C - nove Estados da Federação" é a correta, pois alinha-se perfeitamente com os requisitos constitucionais e a interpretação do STF sobre o tema.
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