Questão FC177643
Sobre os direitos e garantias fundamentais, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s). I. À trabalhadora gestante tem direito ao gozo de licença-mat
Questões sem classificação de assunto
Instituto AOCP · 2024
I. À trabalhadora gestante tem direito ao gozo de licença-maternidade e à estabilidade provisória, independentemente do regime jurídico aplicável, se contratual ou administrativo, ainda que ocupe cargo em comissão ou seja contratada por tempo determinado,
II. A intervenção do Poder Judiciário em políticas públicas voltadas à realização de direitos fundamentais, em caso de ausência ou deficiência grave do serviço, não viola o princípio da separação dos Poderes.
III. Não viola a Constituição o condicionamento da desfiliação de associado à quitação de débito referente a benefício obtido por intermédio da associação ou ao pagamento de multa.
IV. É imune ao pagamento de taxas para registro da regularização migratória o estrangeiro que demonstre sua condição de hipossuficiente, nos termos da legislação de regência.
- Apenas I.
- Apenas IV.
- Apenas II e III.
- Apenas I, II e III.
- Apenas I, II e IV.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A alternativa correta, que afirma que estão corretas as assertivas I, II e IV, reflete a proteção robusta dos direitos e garantias fundamentais.
A assertiva I é precisa ao afirmar que a trabalhadora gestante tem direito à licença-maternidade e à estabilidade provisória, independentemente do regime jurídico. Essa proteção é garantida pela Constituição, que assegura direitos às gestantes, incluindo aquelas em cargos comissionados ou com contratos temporários.
A II, por sua vez, reflete uma interpretação adequada do papel do Poder Judiciário, que pode intervir em políticas públicas quando há ineficiência ou ausência de serviço, não infringindo a separação dos Poderes, mas, sim, assegurando a efetividade dos direitos fundamentais.
Por fim, a assertiva IV aborda a condição de hipossuficiência do estrangeiro que busca regularização migratória, isentando-o de taxas, o que é protegido pela legislação vigente e respeita os direitos humanos. Assim, a combinação dessas assertivas evidencia um entendimento coerente e constitucionalmente embasado sobre os direitos fundamentais.
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