Questão FC177645
A respeito dos Tribunais de Contas e da fiscalização contábil, financeira e orçamentária, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa
Questões sem classificação de assunto
Instituto AOCP · 2024
( ) No âmbito da tomada de contas especial, é possível a condenação administrativa de Chefes dos Poderes Executivos municipais, estaduais e distrital pelos Tribunais de Contas, quando identificada a responsabilidade pessoal em face de irregularidades no cumprimento de convênios interfederativos de repasse de verbas, sem necessidade de posterior julgamento ou aprovação do ato pelo respectivo Poder Legislativo.
( ) O Ministério Público é o legitimado para a execução de crédito decorrente de multa aplicada por Tribunal de Contas estadual a agente público municipal, em razão de danos causados ao erário municipal.
( ) A competência técnica do Tribunal de Contas do Estado, ao negar registro de admissão de pessoal, subordina-se à revisão pelo Poder Legislativo respectivo.
( ) No caso de contrato, o ato de sustação será adotado diretamente pelo Tribunal de Contas, que solicitará, de imediato, ao Poder Executivo as medidas cabíveis,
- V - F - F - F.
- V - V - F - V.
- F - V - V - F.
- F - F - F - V.
- F - V - V - V.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Comentário: A alternativa "A - V - F - F - F." é correta ao abordar as afirmações sobre os Tribunais de Contas e sua atuação em fiscalizações e sanções.
O primeiro item é verdadeiro pois, de acordo com a legislação vigente, os Tribunais de Contas têm a competência de realizar a tomada de contas especial, permitindo a condenação de Chefes dos Poderes Executivos por práticas irregulares, especialmente no que diz respeito a convênios de repasse de verbas, sem que a aprovação do Poder Legislativo seja uma condição prévia. Isso está respaldado pela interpretação da função de controle externo atribuída a esses órgãos.
Com relação ao segundo item, este é falso, pois a ação de execução de créditos resultantes de multas impostas pelo Tribunal de Contas ao agente público municipal é de responsabilidade do Estado e não do Ministério Público, em casos que envolvem danos ao erário.
O terceiro item também é falso, pois a jurisdição técnica do Tribunal de Contas no que tange à negativa de registro de admissão de pessoal é independente e não está sujeita a revisão pelo Poder Legislativo, assegurando, assim, a autonomia técnica do Tribunal em suas decisões.
O quarto item é igualmente falso, uma vez que o ato de sustação de contrato deve ser promovido pelo Congresso Nacional, e este não deve ser confundido com a atuação do Tribunal de Contas no contexto das medidas que exigem uma ação imediata do Poder Executivo. Essa precisa compreensão das competências reflete a estrutura de controle e fiscalização do Estado brasileiro.
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