Questão FC177646
De acordo com a Constituição Federal, é correto afirmar que compete ao Supremo Tribunal Federal, originariamente, processar e julgar
Questões sem classificação de assunto
Instituto AOCP · 2024
- os mandados de segurança e os habeas data contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica.
- as ações contra o Conselho Nacional de Justiça e contra o Conselho Nacional do Ministério Público.
- os Governadores dos Estados e do Distrito Federal, quanto aos crimes comuns.
- as causas em que forem partes Estado estrangeiro ou organismo internacional, de um lado, e, do outro, Município ou pessoa residente ou domiciliada no País.
- a homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas rogatórias.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Comentário: A alternativa B é correta pois, conforme estabelecido no artigo 102 da Constituição Federal, compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente, as ações contra o Conselho Nacional de Justiça e o Conselho Nacional do Ministério Público.
Essa competência reflete a função essencial do STF como guardião da Constituição, assegurando que as decisões desses conselhos sejam avaliadas sob o prisma da legalidade e constitucionalidade.
Tanto o CNJ quanto o CNMP estão vinculados à defesa de normas e princípios fundamentais do sistema jurídico brasileiro, e o Supremo atua como instância superior para garantir a efetividade dos direitos e prerrogativas envolvidos nesses órgãos.
Além disso, essa disposição ressalta a importância do controle judicial sobre órgãos que, embora autônomos, devem respeitar os limites estabelecidos pela Constituição.
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