FC ConcursosFC Concursos

Questão FC177647

Determinado Vereador propôs projeto de lei com a finalidade de tornar obrigatório, nos shopping centers existentes na área do Município, a implantação de ambulatório médico ou serv

Questões sem classificação de assunto

Instituto AOCP · 2024

Determinado Vereador propôs projeto de lei com a finalidade de tornar obrigatório, nos shopping centers existentes na área do Município, a implantação de ambulatório médico ou serviço de pronto-socorro equipado para o atendimento de emergência, com a presença de médico e ambulância. Nesse contexto, visando auxiliar a Comissão de Constituição, Justiça, Direitos Humanos e Cidadania, a Procuradoria Legislativa deve emitir parecer no sentido de que, à luz do entendimento do Supremo Tribunal Federal, tal proposta legislativa é
  1. inconstitucional, porque viola a competência privativa da União para legislar sobre direito do trabalho e direito comercial.
  2. inconstitucional, porque viola a competência concorrente da União e dos Estados/DF para legislarem sobre proteção e defesa da saúde.
  3. constitucional, pois os Municípios, no exercício da competência suplementar, podem legislar sobre proteção e defesa da saúde.
  4. constitucional, pois é competência administrativa comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios cuidar da saúde e da assistência pública.
  5. constitucional, pois cabe aos Municípios, no âmbito da competência concorrente, legislar sobre assuntos de interesse local.
Mostrar resposta e comentário

Gabarito

A

Comentário do professor

Comentário: A alternativa correta indica que a proposta de lei que obriga a instalação de ambulatório médico ou serviço de pronto-socorro em shopping centers é inconstitucional por infringir a competência privativa da União para legislar sobre temas que envolvem direito do trabalho e direito comercial, conforme estabelecido no art. 22, I da Constituição Federal de 1988.
Esse impedimento se deve ao fato de que questões relacionadas a normas de segurança, saúde e funcionamento de estabelecimentos comerciais, como shoppings, se enquadram no âmbito do direito comercial, que é de competência exclusiva da União para evitar a fragmentação de normas que poderiam levar a conflitos e insegurança jurídica.
Ademais, a imposição de tais obrigações para estabelecimentos privados pode atacar os princípios da livre iniciativa e da proporcionalidade, já que obriga comerciantes a arcar com custos adicionais que podem inviabilizar a operação de seus negócios, ferindo assim os preceitos do art. 1º, IV e art. 170 do mesmo diploma legal.
Portanto, a análise da questão revela que, sob o prisma da competência legislativa e dos direitos fundamentais, a proposta apresentada se revela inconstitucional.

Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em

Continue aprendendo