Questão FC177648
De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta sobre a repartição de competências.
Questões sem classificação de assunto
Instituto AOCP · 2024
- É constitucional lei estadual que assegura ao consumidor de serviço móvel de telefonia o direito de funcionalidade e acesso de dados em passagens subterrâneas de trânsito em qualquer modalidade de transporte utilizada.
- É inconstitucional lei estadual que prevê a possibilidade de parcelamento de multas decorrentes de infrações de trânsito e o pagamento de débitos com cartão de crédito.
- É inconstitucional lei estadual que fixa distância mínima entre presídios e contingente máximo da população carcerária.
- É inconstitucional lei municipal que disponha sobre a obrigatoriedade de instalação de hidrômetros individuais em edifícios e condomínios.
- Não viola a Constituição lei municipal que assegura funções de trabalho aos atuais cobradores do serviço de transporte público coletivo de empresa de ônibusque venha a implantar dispositivos de leitura e registro de oferta e demanda para a cobrança de tarifas pelo sistema de bilhetagem eletrônica.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Comentário: A alternativa B está correta, pois reflete a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal sobre a repartição de competências legislativas entre a União e os Estados. O artigo 22, inciso XI, da Constituição Federal atribui à União a competência privativa para legislar sobre trânsito e transporte. Assim, ao criar uma lei estadual que permite o parcelamento de multas de trânsito ou o pagamento dessas multas via cartão de crédito, o Estado usurpa essa competência, o que resulta na declaração de inconstitucionalidade da referida norma. Essa decisão do STF é um exemplo claro de proteção da integridade do sistema jurídico brasileiro, assegurando que a legislação sobre temas que afetam a segurança e a ordem do trânsito permaneçam sob a alçada da União, garantindo, assim, uniformidade e eficácia na aplicação das leis relacionadas ao tráfego nas vias públicas.
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