Questão FC177649
Acerca dos precatórios, assinale a alternativa correta de acordo com a Constituição Federal.
Questões sem classificação de assunto
Instituto AOCP · 2024
- É obrigatória a inclusão no orçamento das entidades de direito público de verba necessária ao pagamento de seus débitos oriundos de sentenças transitadas em julgado constantes de precatórios judiciários apresentados até 1 de julho, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente.
- O Presidente do Tribunal competente que, por ato comissivo ou omissivo, retardar ou tentar frustrar a liquidação regular de precatórios incorrerá em crime de responsabilidade e responderá, também, perante o Conselho Nacional de Justiça.
- É vedado à União assumir débitos, oriundos de precatórios, de Estados, Distrito Federal e Municípios, refinanciando-os diretamente.
- A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios aferirão semestralmente, em base anual, o comprometimento de suas respectivas receitas correntes líquidas com o pagamento de precatórios e obrigações de pequeno valor.
- As dotações orçamentárias e os créditos abertos serão consignados diretamente ao Poder Judiciário, cabendo ao Chefe do respetivo Poder Executivo determinaro pagamento integral e encaminhar ao Presidente do Tribunal de Justiça, a requerimento do credor e exclusivamente para os casos de preterimento de seu direitode precedência ou de não alocação orçamentária do valor necessário à satisfação do seu débito, o pedido de sequestro da quantia respectiva.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Comentário: A alternativa correta, que afirma que o Presidente do Tribunal competente que, por ato comissivo ou omissivo, retardar ou tentar frustrar a liquidação regular de precatórios incorrerá em crime de responsabilidade e responderá, também, perante o Conselho Nacional de Justiça, reflete um princípio fundamental da responsabilidade no âmbito do Direito Público.
Isso está claramente disposto no artigo 100, § 7º da Constituição Federal, que estabelece a obrigação dos tribunais em proceder de maneira célere e eficiente na liquidação de precatórios, garantindo assim o direito dos credores ao recebimento devido.
A norma visa evitar que atos que possam procrastinar ou obstruir este processo sejam praticados, pois isso compromete a confiança na justiça e a efetividade dos direitos dos cidadãos. Ao prever sanções, como a tipificação de crime de responsabilidade, a Constituição não apenas assegura a punição pela inércia ou pela má-fé, mas também enfatiza a importância da accountability dentro do sistema judiciário.
Portanto, essa previsão é crucial para a manutenção da ordem jurídica e a proteção dos direitos dos credores, além de reforçar o papel do Conselho Nacional de Justiça como órgão de supervisão e controle.
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