Questão FC177650
Com base nas disposições constitucionais, bem como no entendimento dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que cabe à lei complementar
Questões sem classificação de assunto
Instituto AOCP · 2024
- estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre a definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos tributos discriminados na CF, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo, alíquotas e contribuintes.
- dispor sobre a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pela imunidade prevista no Art. 195, 8 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas.
- estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência de créditos não tributários.
- a instituição, pelo respectivo ente competente, dos impostos previsto na CF.
- a instituição, pelo Município, do IPTU, do ITBI e do ISSQN.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Alternativa correta: A alternativa correta trata da competência para regulamentar a atuação das entidades de assistência social que gozam da imunidade tributária, especialmente no que se refere à exigência de contrapartidas para que essas entidades mantenham esse benefício, o que está alinhado com a função de disciplinar o modo beneficente dessas instituições conforme previsto na Constituição.
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