Questão FC177651
Suponha que o Prefeito tenha encaminhado proposta legislativa à Câmara Municipal, objetivando a exclusão de despesas com inativos e pensionistas, bem como do imposto de renda retid
Questões sem classificação de assunto
Instituto AOCP · 2024
- constitucional, pois compete ao ente municipal, com base no seu interesse local, legislar concorrentemente sobre direito financeiro.
- constitucional, pois compete ao ente municipal, no âmbito de sua competência suplementar, legislar sobre direito financeiro.
- inconstitucional, pois usurpa a competência legislativa da União para editar normas gerais sobre direito financeiro.
- inconstitucional quanto à parte que prevê a exclusão das despesas de imposto de renda retido na fonte do conceito de despesa total com pessoal, mas constitucional quanto à possibilidade de exclusão das despesas com inativos e pensionistas.
- inconstitucional quanto à parte que prevê a exclusão das despesas com inativos e pensionistas do conceito de despesa total com pessoal, mas constitucionalquanto à possibilidade de exclusão das despesas de imposto de renda retido na fonte.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Alternativa correta: A competência para legislar sobre direito financeiro é privativa da União no que se refere à edição de normas gerais, não podendo o município editar normas que extrapolem sua esfera local e invadam essa competência. Assim, qualquer norma municipal que trate de direito financeiro de forma geral usurpa a competência legislativa da União, tornando-se inconstitucional.
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