Questão FC177662
Acerca do mandado de segurança, assinale a alternativa correta.
Questões sem classificação de assunto
Instituto AOCP · 2024
- O mandado de segurança foi adotado no Brasil após a criação da referida ação constitucional no Direito Português.
- Não é prevista na legislação nenhuma hipótese para afastamento da necessidade de prova pré-constituída no mandado de segurança.
- No mandado de segurança, pode haver o litisconsórcio ativo, que é facultativo e unitário.
- É entendimento uníssono na doutrina que é possível a assistência no mandado de segurança.
- No mandado de segurança, havendo a morte do impetrante, em regra, admite-se a habilitação dos sucessores.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A alternativa C é correta ao afirmar que, no mandado de segurança, é possível a formação de litisconsórcio ativo, o qual é considerado facultativo e unitário. Isso significa que mais de uma pessoa pode impetrar o mandado de segurança, juntando-se ao pedido original, sem que haja a necessidade de que todos os impetrantes tenham uma relação jurídica idêntica. O litisconsórcio ativo permite que os interessados se unam em uma única ação para combater uma ilegalidade ou abuso de poder, facilitando a tramitação e garantindo uma decisão mais coesa para todos os envolvidos. Essa característica é fundamental para que mais pessoas que compartilham o mesmo interesse protegido possam buscar a tutela jurisdicional de forma eficiente, agregando forças na busca pela proteção de seus direitos. Além disso, a natureza unitária do litisconsórcio no mandado de segurança implica que a decisão proferida terá efeitos para todos os consortes, reforçando a eficácia da proteção ao direito ameaçado.
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