Questão FC177663
Um Estado da Federação aprovou legislação dispensando algumas atividades poluidoras da realização do prévio licenciamento ambiental. Em relação a essa atuação legislativa estadual,
Questões sem classificação de assunto
Instituto AOCP · 2024
- A flexibilização das hipóteses de licenciamento ambiental pelos Estados não viola a Constituição Federal, considerando a competência legislativa concorrente.
- A norma estadual se limitou a violar formalmente a Constituição Federal.
- A norma estadual deve ser reconhecida como inconstitucional, considerando que transgrediu formal e materialmente a Constituição Federal.
- A atuação normativa estadual, ao flexibilizar a exigência de licenciamento ambiental, não transgrediu o princípio da proibição de retrocesso em matéria ambiental.
- A norma estadual se limitou a violar materialmente a Constituição Federal.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A norma legislativa estadual que dispensa o licenciamento ambiental para atividades poluidoras é considerada inconstitucional por diversas razões. Primeiramente, ao abordar a questão do licenciamento ambiental, é essencial lembrar que a Constituição Federal, em seu artigo 225, garante o direito a um meio ambiente ecologicamente equilibrado.
Além disso, as competências para legislar sobre questões ambientais são compartilhadas entre a União, os Estados e os Municípios, conforme estabelecido no artigo 24 da CF/88. No entanto, a norma que isenta determinadas atividades do licenciamento fere especialmente a competência legislativa da União, que trata do licenciamento ambiental como de interesse nacional, especialmente para atividades que possam causar degradação significativa ao meio ambiente.
A ausência de licenciamento ambiental para atividades com potencial poluidor não só contraria os princípios constitucionais do ecossistema, mas também coloca em risco o bem-estar da sociedade e a saúde pública. Portanto, a avaliação de constitucionalidade leva à conclusão de que a norma estadual transgride tanto formal quanto materialmente a Constituição, evidenciando a sua inadmissibilidade na ordem jurídica vigente.
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