Questão FC177665
De acordo com a Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa INCORRETA sobre associação profissional ou sindical.
Questões sem classificação de assunto
Instituto AOCP · 2024
- O trabalhador em regime formal de trabalho é obrigado a filiar-se ao sindicato.
- É obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho.
- Ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas.
- O aposentado filiado tem direito a votar e ser votado nas organizações sindicais.
- É vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial,que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Comentário: A alternativa A é considerada incorreta porque afirma que "O trabalhador em regime formal de trabalho é obrigado a filiar-se ao sindicato". Este entendimento fere o preceito estabelecido no Artigo 8º, inciso V, da Constituição Federal de 1988, que claramente determina que "ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato". Essa disposição constitucional consagra um dos pilares da liberdade de associação, permitindo ao trabalhador a escolha sobre sua adesão ou não a uma entidade sindical. Portanto, a imposição de uma filiação obrigatória não apenas contraria este princípio, mas também subverte a autonomia do indivíduo, fundamental em uma sociedade democrática, onde as associações devem ser fruto da livre vontade dos seus membros.
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