Questão FC177669
A regulamentação da profissão e o reconhecimento do profissional corretor de imóveis surgiram da necessidade de maior domínio e do conhecimento técnico quanto às funções exercidas
Questões sem classificação de assunto
Instituto AOCP · 2024
- Como bem acentua o texto constitucional, todo trabalho, ofício ou profissão é livre, não podendo haver limitações ao seu exercício, independentemente das qualificações profissionais, pois a lei infraconstitucional não pode trazer obstáculos ao livre exercício profissional.
- A todos é assegurado o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, pois o que prevalece é a dignidade da pessoa humana e a valorização social do trabalho.
- A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, independentemente de qualquer exigência infraconstitucional quanto ao exercício de determinada profissão.
- Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, bem como ao exercício de qualquer trabalho e profissão, independentemente de autorização legal.
- É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Alternativa correta: A Constituição assegura o livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, porém condiciona esse exercício às qualificações profissionais estabelecidas por lei, reconhecendo a legitimidade de regulamentações que visam garantir a segurança, a qualidade e a responsabilidade no desempenho das atividades, não sendo, portanto, um direito absoluto e irrestrito.
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