Questão FC177673
Acerca da organização do Distrito Federal, assinale a alternativa correta, de acordo com a Lei Orgânica do Distrito Federal.
Questões sem classificação de assunto
Instituto AOCP · 2023
- O Distrito Federal organiza-se em Regiões Administrativas, as quais não devem ter um Conselho de Representantes Comunitários próprio, com funções consultivas e fiscalizadoras.
- Ao Distrito Federal não são atribuídas as competências legislativas reservadas aos Estados e Municípios.
- O Distrito Federal integra a união indissolúvel da República Federativa do Brasil e tem como valor fundamental promover o bem de todos.
- A bandeira, o hino e o brasão são símbolos do Distrito Federal, sendo vedado que a lei estabeleça outros símbolos.
- O Distrito Federal, cujo governo tem sede em Brasília, buscará a integração com a região do entorno do Distrito Federal na execução de seu programa dedesenvolvimento econômico-social.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Alternativa correta: A alternativa E apresenta a afirmativa correta sobre o Distrito Federal, pois reconhece suas características específicas previstas na Constituição, como a competência legislativa compartilhada entre as atribuições dos Estados e Municípios, a existência das Regiões Administrativas com seus respectivos Conselhos de Representantes Comunitários, a integração do Distrito Federal na República Federativa do Brasil com a promoção do bem comum como valor fundamental, e a possibilidade de existência de outros símbolos oficiais além da bandeira, hino e brasão, conforme previsto em lei.
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