Questão FC177675
Sobre direitos e garantias fundamentais, assinale a alternativa correta conforme a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
Questões sem classificação de assunto
Instituto AOCP · 2023
- Os direitos e garantias expressos na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 excluem outros decorrentes dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.
- A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 prevê direitos e deveres individuais e coletivos e é omissa quanto a direitos sociais.
- As normas que definem os direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.
- Tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos equivalem às emendas constitucionais, independentemente do quórum de aprovação.
- Os direitos e deveres individuais e coletivos previstos na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 não incluem os estrangeiros residentes no Brasil.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Alternativa correta: As normas que definem os direitos e garantias fundamentais possuem aplicação imediata, ou seja, podem ser diretamente invocadas e exigidas sem a necessidade de regulamentação adicional, garantindo proteção efetiva e direta aos indivíduos.
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