Questão FC177677
Ao adotar a separação entre os poderes, a Constituição Federal determina
Teoria do Direito Constitucional
Instituto AOCP · 2023
- a possibilidade de intervenção de um poder em outro desde que para garantir a paz e a ordem pública.
- a impossibilidade absoluta de um poder exercer atividades típica de outro.
- a inacumulabilidade de funções, exceto se houver previsão constitucional expressa.
- a possibilidade de delegação de funções de um poder para outro desde que por ato administrativo conjunto dos chefes dos Poderes do Estado.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A alternativa correta, que afirma que a separação entre os poderes resulta na inacumulabilidade de funções, exceto quando há previsão constitucional expressa, reflete a essência da estrutura governamental proposta pela Constituição Federal. Ao estabelecer a independência e a harmonia entre os Poderes - Legislativo, Executivo e Judiciário - a Constituição visa assegurar que cada um desempenhe suas funções específicas sem interferências indevidas.
A ideia de que os poderes são inacumuláveis é fundamental para garantir a segregação de funções, evitando a concentração de poder em uma única instituição ou pessoa. Isso não apenas promove a democracia, mas também permite um sistema de freios e contrapesos, onde cada poder pode fiscalizar e limitar as ações dos outros, preservando, assim, a liberdade e os direitos dos cidadãos.
Contudo, a alternativa também reconhece a possibilidade de exceções, que devem ser previstas na própria Constituição, permitindo uma flexibilidade controlada que pode ser necessária em contextos específicos. Esse equilíbrio entre rigidez e flexibilidade é um dos pilares para o funcionamento eficaz do Estado democrático de direito.
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