Questão FC177685
Nos termos do inciso VII do art. 37 da Constituição Federal, “o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica”. Segundo a doutrina, tal dispos
Teoria do Direito Constitucional
Instituto AOCP · 2024
- esvaída.
- exaurível.
- plena.
- contida.
- limitada.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A alternativa correta é a de que a norma constitucional referente ao direito de greve, contida no inciso VII do art. 37 da Constituição Federal, possui eficácia limitada. Isto ocorre porque, apesar de reconhecer o direito de greve, tal norma impõe que sua manifestação deve ocorrer dentro dos parâmetros estabelecidos por uma lei específica. Essa característica demonstra que a norma não é autoaplicável, ou seja, sua eficácia não se realiza plenamente de forma imediata, precisando de regulamentação infraconstitucional para operar na prática. Essa dependência evidencia que a norma possui uma aplicabilidade mediata ou indireta, tornando-a uma norma de eficácia limitada. Portanto, é imprescindível a edição dessa legislação para que os servidores públicos possam exercer o direito de greve nos termos adequados, conforme disposto no texto constitucional.
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