Questão FC177686
A norma contida no art. 5º, inciso XIII, da Constituição da República, ao estabelecer que “é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações
Teoria do Direito Constitucional
Instituto AOCP · 2023
- limitada, de princípio institutivo e de aplicabilidade diferida.
- plena, de princípio institutivo e de aplicabilidade imediata.
- limitada, de princípio programático e de aplicabilidade diferida.
- contida e de aplicabilidade imediata.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Comentário: A alternativa D, que classifica a norma do art. 5º, inciso XIII, como contida e de aplicabilidade imediata, reflete com precisão a natureza desta disposição constitucional. Tal norma garante a liberdade de exercício de qualquer trabalho ou profissão, porém, condicionando essa liberdade à observância das qualificações que a lei determinar. Isso implica que, embora a norma produza efeitos imediatos, sua eficácia pode ser restringida por regulamentações infraconstitucionais que estabeleçam as qualificações necessárias, configurando a contida. Isso significa que a norma é de aplicabilidade imediata, pois o indivíduo pode reivindicar seu direito ao trabalho, mas a realização plena desse direito está sujeita a limitações legais. Portanto, a correta compreensão da eficácia dessa norma reside na sua capacidade de produzir efeitos instantâneos, enquanto permite que o legislador complete o sistema jurídico com regras complementares, confirmando a alternativa como a resposta adequada à questão proposta.
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