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Questão FC177687

O poder revisor foi previsto no art. 3°, do ADCT, dispondo que: “a revisão constitucional será realizada após cinco anos, contados da promulgação da Constituição, pelo voto da maio

Teoria do Direito Constitucional

Instituto AOCP · 2023

O poder revisor foi previsto no art. 3°, do ADCT, dispondo que: “a revisão constitucional será realizada após cinco anos, contados da promulgação da Constituição, pelo voto da maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional, em sessão unicameral.” Nessa esteira, quanto à eficácia do supracitado dispositivo, é correto classificá-lo como norma constitucional de
  1. eficácia exaurida.
  2. eficácia exaurível.
  3. eficácia plena.
  4. eficácia contida.
  5. eficácia limitada.
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Gabarito

A

Comentário do professor

Comentário: A alternativa escolhida, A - eficácia exaurida, está correta porque, conforme o artigo 3° do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), a norma que prevê a revisão constitucional foi cumprida após cinco anos da promulgação da Constituição, ou seja, em 1993. Isso significa que o dispositivo já produziu todos os efeitos que lhe eram previstos e, portanto, sua eficácia se esvaiu.
As normas de eficácia exaurida são caracterizadas por terem um prazo determinado de validade ou por se extinguiram após a realização de um fato específico. No caso em questão, a revisão constitucional, com a realização das Emendas Constitucionais de Revisão, cumpriu sua função e, assim, a eficácia da norma deve ser classificada como exaurida, pois não há mais efeitos a serem produzidos por essa norma. É importante compreender que, mesmo após a exaustão de sua eficácia, a norma permanece dotada de relevância histórica e jurídica, refletindo a passagem de um determinado momento da ordem constitucional.

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