Questão FC177695
Acerca dos direitos e garantias fundamentais, assinale a alternativa correta.
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
Instituto AOCP · 2024
- Não podem alistar-se como eleitores os analfabetos e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos.
- O preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial, sendo que, no caso de prisão ilegal, esta será imediatamente revogada pela autoridade judiciária.
- É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, para fins de investigação criminal ou instrução processual civil.
- São gratuitas as ações de "habeas-corpus" e "habeas-data", e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.
- Os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, sãoconsiderados brasileiros naturalizados, independentemente de requerimento.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Comentário: A alternativa correta é a letra D, que afirma: "São gratuitas as ações de 'habeas-corpus' e 'habeas-data', e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania."
Essa opção reflete com precisão o que dispõe o artigo 5º, inciso LXXVII, da Constituição Federal de 1988, que garante a gratuidade dessas ações, essenciais para a proteção dos direitos individuais e a garantia do acesso à justiça.
A gratuidade do 'habeas-corpus' é crucial, pois assegura que qualquer pessoa que se encontre em situação de ilegalidade em sua privação de liberdade possa buscar rapidamente o restabelecimento de sua liberdade, sem impedir por questões financeiras. O 'habeas-data', por sua vez, permite que o cidadão busque a retificação de informações suas que estejam em registros públicos, também sem custos, garantindo assim os direitos à informação e à privacidade.
Além disso, a referência aos atos necessários ao exercício da cidadania, que também devem ser gratuitos, reafirma o compromisso do Estado em facilitar a participação dos cidadãos nos processos democráticos e na vida pública. Essa gratuidade é um aspecto fundamental do acesso igualitário à justiça e à cidadania, elementos pilares de um Estado democrático de direito.
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