Questão FC177696
Georg Jellinek desenvolveu uma proposição conhecida pela doutrina como “Teoria dos quatro status”, a qual está pautada na posição em que o indivíduo pode se encontrar em face do Es
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
Instituto AOCP · 2023
- Quando a pessoa propõe ação em face do Estado visando garantir seus direitos à saúde ou educação, há o status civitatis.
- Nos casos em que o indivíduo se sujeita a determinadas obrigações perante o Estado, sua posição indica o status positivus.
- Se o indivíduo tem o direito de cobrar do Estado o cumprimento de prestações positivas que visem à satisfação de necessidades, há o status activus.
- Quando há participação do indivíduo na atividade política, por exemplo, pelo direito do voto, o status é o civitatis.
- Quando o indivíduo deixa de exercer seus direitos assegurados pela Constituição em face do Estado, há o status passivo.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Comentário: A alternativa correta, que menciona o status civitatis, aborda um aspecto fundamental da Teoria dos Quatro Status de Jellinek, que trata das posições que os indivíduos podem ocupar em relação ao Estado. Quando uma pessoa ajuíza uma ação contra o Estado para assegurar direitos relacionados à saúde ou educação, ela não apenas reivindica um direito, mas também está exigindo que o Estado intervenha positivamente em sua vida, proporcionando-lhe as condições necessárias para a concretização de tais direitos.
Isso caracteriza o status civitatis, que se refere precisamente à situação em que o indivíduo possui o direito de demanda, esperando ações efetivas por parte do Estado.
Assim, a relação do cidadão com o Estado é transformada de meramente passiva para uma posição onde ele pode exigir uma atuação estatal, refletindo o papel ativo dos direitos sociais consagrados na Constituição. Portanto, essa alternativa captura a essência do status civitatis, fundamental para a compreensão dos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988.
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