Questão FC177697
Silvio é Policial Militar no Estado de Pernambuco e está intrigado com a grande movimentação de pessoas em determinada casa na vizinhança, pois há um entra e sai frequente. Convers
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
Instituto AOCP · 2024
- se dentro da casa está ocorrendo um crime permanente, é viável o ingresso forçado pelas forças policiais, independentemente de determinação judicial.
- a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, ainda que em caso de flagrante delito, salvo se nesse caso houve ordem do Comandante do Batalhão.
- a entrada forçada em domicílio, sem uma justificativa prévia, conforme o direito, poderá ser considerada arbitrária. Mas a constatação de situação de flagrância, posterior ao ingresso e com resultado positivo das buscas justificará a medida.
- a garantia Constitucional que limita o ingresso ao período do dia é aplicável aos casos em que a busca é determinada por ordem judicial e flagrante delito, mas não para situações de desastre ou para prestar socorro.
- exceto em período noturno, a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadasposteriormente, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Comentário: A alternativa correta afirma que se dentro da casa está ocorrendo um crime permanente, é viável o ingresso forçado pelas forças policiais, independentemente de determinação judicial. Essa assertiva encontra respaldo no artigo 5º, XI, da Constituição Federal de 1988, que estabelece a inviolabilidade do domicílio, permitindo a entrada forçada em casos de flagrante delito. Essa exceção é fundamental para garantir a eficácia da ação policial diante de situações em que a continuidade do crime poderia resultar em danos irreparáveis, não apenas à sociedade, mas também ao direito à segurança. Portanto, diante de fundadas razões que indiquem a prática de um crime dentro do domicílio, a legislação permite que os policiais ingressem no local, mesmo sem autorização judicial prévia, a fim de preservar a ordem pública e combater infrações penais. Assim, essa interpretação se alinha ao entendimento do Supremo Tribunal Federal, conforme consagrado na jurisprudência, que legitima a ação policial em casos de flagrante, enfatizando a necessidade de justificativas posteriores, mas permitindo o ingresso durante qualquer horário, garantindo a proteção de bens jurídicos essenciais.
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