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Questão FC177698

Joaquim foi aprovado no concurso para Polícia Militar do Estado de Pernambuco e está frequentando o curso de formação. Durante a aula, vários direitos e deveres individuais e colet

Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)

Instituto AOCP · 2024

Joaquim foi aprovado no concurso para Polícia Militar do Estado de Pernambuco e está frequentando o curso de formação. Durante a aula, vários direitos e deveres individuais e coletivos foram destacados pelo instrutor. Levando em consideração o disposto na Constituição da República Federativa do Brasil e a jurisprudência dominante dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que
  1. é plena a liberdade de associação para fins lícitos, inclusive a de caráter paramilitar.
  2. a prática do racismo, da tortura e o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins constituem crimes inafiançáveis e imprescritíveis, sujeitos à pena de reclusão, nos termos da lei.
  3. constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.
  4. é reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurada a competência para o julgamento dos crimes culposos contra a vida.
  5. a Constituição da República Federativa do Brasil estendeu aos militares a garantia de remuneração não inferior ao salário mínimo, como o fez para outrascategorias de trabalhadores.
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Gabarito

Certo

Comentário do professor

Comentário: A alternativa C é correta ao afirmar que constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado democrático. Essa definição está consagrada no inciso XLIV do art. 5º da Constituição Federal de 1988, que visa proteger diretamente a estrutura e a funcionalidade do Estado democrático, bem como os direitos fundamentais que o sustentam. Tal previsão legal representa a resposta normativa para ações que buscam desestabilizar a ordem democrática, reconhecendo a gravidade dessas condutas ao considerá-las fora do alcance de medidas como a fiança, que é normalmente aplicável em outros tipos de crimes. Além disso, a imprescritibilidade reforça a ideia de que tais atos são indefensáveis ao longo do tempo, podendo ser processados independentemente do tempo decorrido desde sua prática. Portanto, essa disposição constitucional é fundamental para a proteção da democracia e da ordem jurídica, destacando a importância da defesa ativa contra ameaças que possam comprometer esses valores.

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