Questão FC177699
O Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Pernambuco foi acionado para combater um incêndio em um cartório de registro civil de pessoas naturais, o qual está localizado no térreo d
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
Instituto AOCP · 2024
- Caso o empresário esteja no interior do seu apartamento, os bombeiros não poderão penetrar sem consentimento do morador para prestar socorro, pois a casa é asilo inviolável do indivíduo.
- É gratuito para os reconhecidamente pobres, na forma da lei, a certidão de óbito, mas não o registro civil de nascimento.
- No caso de iminente perigo público, os bombeiros poderão usar do apartamento do empresário, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.
- É gratuito para os reconhecidamente pobres, na forma da lei, o registro civil de nascimento, mas não a certidão de óbito.
- Para que sejam legítimas as reuniões em locais abertos ao público, faz-se necessária prévia de autorização da autoridade competente, que será concedida casonão frustre outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A alternativa C está correta porque reflete uma situação prevista no Art. 5º, inciso XXV, da Constituição Federal de 1988, que estabelece que em casos de iminente perigo público, a autoridade competente, como os bombeiros, pode utilizar propriedade particular para fins de emergência, garantindo ao proprietário uma indenização posterior caso ocorra algum dano. No ocorrido, o incêndio no cartório representa um evidente risco ao patrimônio e à segurança das pessoas, o que legitima a intervenção. Portanto, ao agir para salvar bens e vidas, os bombeiros agem em conformidade com a lei, assegurando a proteção tanto do interesse público quanto o direito à reparação por eventuais prejuízos sofridos pelo proprietário do apartamento.
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