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Questão FC177700

Lúcia é assistida pela Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul em demanda judicial que visa à investigação de paternidade. Há uma semana, foi procurada por um homem aleg

Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)

Instituto AOCP · 2024

Lúcia é assistida pela Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul em demanda judicial que visa à investigação de paternidade. Há uma semana, foi procurada por um homem alegando ser seu pai biológico. Com a notícia, Lúcia procurou saber como estava o andamento do seu processo. Ao ser atendida por João, que ocupa o cargo de analista de direito, foi avisada que ele não poderia prestar tal informação. De acordo com a Lei Complementar do Mato Grosso do Sul nº 111/05 e com a Constituição da República Federativa do Brasil, a conduta de João foi
  1. legal, pois visou a preservação do direito à intimidade de Lúcia.
  2. legal, pois quem deve prestar informação sobre a tramitação dos processos é o servidor do Poder Judiciário, somente.
  3. ilegal, pois é direito do assistido ter informação sobre a tramitação do processo.
  4. legal, se Lúcia estivesse acompanhada do suposto pai biológico.
  5. ilegal, pois todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, sendo vedado à lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partese a seus advogados.
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Gabarito

Certo

Comentário do professor

Comentário: A alternativa correta, que classifica a conduta de João como ilegal, é fundamentada no direito do assistido à informação sobre a tramitação de seu processo, conforme preconizam tanto a Constituição Federal quanto a Lei Complementar do Mato Grosso do Sul nº 111/05. O artigo 5º, inciso XXXIII da Constituição assegura que "todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular...", estabelecendo um princípio vital para a transparência no acesso à justiça. Adicionalmente, a referida lei estadual, em seu artigo 3-A, enfatiza explicitamente que é direito dos assistidos da Defensoria Pública receber informações sobre a tramitação dos processos, o que inclui o acompanhamento das etapas e desenvolvimentos de suas demandas. Portanto, a recusa de João em fornecer tais informações não apenas contraria essas disposições legais, mas também impede que Lúcia exerça plenamente seus direitos, o que caracteriza sua conduta como ilegal e passível de responsabilização.

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