Questão FC177701
Segundo o disposto na Constituição da República, para que sejam equivalentes às emendas constitucionais, os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos devem ser ap
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
Instituto AOCP · 2024
- pela maioria absoluta dos membros do Conselho Nacional de Justiça, em único turno.
- por dois terços dos membros do Supremo Tribunal Federal, em dois turnos.
- por dois terços dos membros do Senado Federal, em dois turnos.
- pela maioria absoluta dos membros da Câmara dos Deputados, em único turno.
- em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A alternativa E é a correta porque estabelece que, para que tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos adquiram status de emenda constitucional, eles devem ser aprovados em cada Casa do Congresso Nacional, ou seja, tanto na Câmara dos Deputados quanto no Senado Federal, em dois turnos, com um quórum qualificado de três quintos dos votos dos respectivos membros. Essa exigência está claramente disposta no art. 5º, § 3º da Constituição Federal de 1988, que resguarda a proteção dos direitos humanos ao mesmo nível das emendas constitucionais. Essa rigidez no processo de aprovação reflete a importância do tema, garantindo que medidas de tal relevância sejam submetidas a um amplo consenso entre os representantes do povo e do Senado, garantindo, assim, um sólido equilíbrio entre os direitos assegurados e a soberania nacional.
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