Questão FC177702
Sobre os direitos e garantias fundamentais, assinale a alternativa correta nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil.
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
Instituto AOCP · 2024
- É livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens.
- A criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas dependem de autorização da União, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.
- Aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, sendo intransmissível aos herdeiros.
- A sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, ainda que lhes seja mais favorável a lei pessoal do falecido.
- Nenhum brasileiro, inclusive o naturalizado, será extraditado em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento emtráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Comentário: A alternativa correta afirma que é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens.
Esta afirmativa reflete ensejo fundamental garantido pelo artigo 5º, inciso XV da Constituição Federal de 1988, onde a locomoção é ressaltada como um direito essencial que assegura a liberdade de ir e vir dos indivíduos.
É importante destacar que essa liberdade não é absoluta; a Constituição permite regulamentações legais que possam ser necessárias para a ordem pública ou a segurança nacional, desde que não cerceiem arbitrariamente esse direito. Assim, a locomoção é uma manifestação da própria dignidade humana, promovendo que indivíduos possam circular livremente, levando seus bens e interesses. Portanto, a letra A está correta ao expressar com precisão essa garantia fundamental, alinhando-se perfeitamente ao texto constitucional.
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