Questão FC177703
Em relação à inviolabilidade de domicílio, nos termos da Constituição Federal, é correto afirmar que
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
Instituto AOCP · 2023
- o domicílio é inviolável, permitindo-se, entretanto, à autoridade policial nele ingressar para a realização de diligência investigatória.
- o domicílio é inviolável, ninguém nele podendo entrar ou permanecer sem consentimento do respectivo titular.
- o domicílio é inviolável, ninguém nele podendo entrar ou permanecer sem consentimento do respectivo titular, ressalvadas exceções contidas na legislação ordinária.
- a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou paraprestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Comentário: A alternativa D está correta porque reafirma a proteção constitucional à inviolabilidade do domicílio, como expressamente disposto no artigo 5º, inciso XI da Constituição Federal de 1988. Este artigo estabelece que a casa é um asilo inviolável do indivíduo, o que significa que ninguém pode entrar nela sem o consentimento do morador, exceto nas situações excepcionais prevendo a própria norma: caso de flagrante delito, desastre, ou para prestar socorro. Além disso, também permite que, duração do dia, a entrada se dê mediante determinação judicial. Essa proteção é fundamental para garantir a privacidade e a segurança dos indivíduos, refletindo a preocupação do legislador com a integridade do lar como um espaço de liberdade e proteção. Em resumo, a alternativa D sintetiza perfeitamente os limites da inviolabilidade do domicílio conforme a Constituição, reforçando que a proteção não é absoluta, mas sim rigorosamente delimitada por hipóteses específicas que garantem a ordem pública e a segurança. Portanto, reconhecemos que a opção D é a única que respeita e reflete de forma fiel a disposição constitucional.
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